HC 952311 - ACORDAO

HC 952311 - ACORDAO

O acórdão denegou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque as instâncias reconheceram envolvimento com organização criminosa em razão da elevada quantidade e natureza da droga apreendida (86,100 kg), do modus operandi (ocultação em fundo falso, transporte em caminhão com informações prévias sobre a carga) e do tráfico internacional; desconstituir tais conclusões exigiria revolvimento fático-probatório, providência inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: DEIVIDI ROBERTO RODRIGUES CAVALHEIRO; Decisão Impugnada (ministro Que Indeferiu Liminar): HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Organização Criminosa
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

DEIVIDI ROBERTO RODRIGUES CAVALHEIRO

Agravante/paciente

HERMAN BENJAMIN

Decisão Impugnada (ministro Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão denegou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque as instâncias reconheceram envolvimento com organização criminosa em razão da elevada quantidade e natureza da droga apreendida (86,100 kg), do modus operandi (ocultação em fundo falso, transporte em caminhão com informações prévias sobre a carga) e do tráfico internacional; desconstituir tais conclusões exigiria revolvimento fático-probatório, providência inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental