REsp 2152130 - DECISAO

REsp 2152130 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque entendeu que a interpretação do Tribunal de origem, que afastou a valoração negativa dos antecedentes em razão de condenação cuja punibilidade foi extinta há mais de 10 anos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da teoria do direito ao esquecimento e do princípio da proporcionalidade), de modo que não há violação do art. 59 do CP a ensejar o restabelecimento da pena-base impugnada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Tema 150 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas Pena Base Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consideração de condenações extintas há mais de 10 anos como maus antecedentes
  2. 2 violação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 interação entre jurisprudência do STF (Tema 150) e teoria do direito ao esquecimento aplicada na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque entendeu que a interpretação do Tribunal de origem, que afastou a valoração negativa dos antecedentes em razão de condenação cuja punibilidade foi extinta há mais de 10 anos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da teoria do direito ao esquecimento e do princípio da proporcionalidade), de modo que não há violação do art. 59 do CP a ensejar o restabelecimento da pena-base impugnada.