REsp 2115488 - DECISAO

REsp 2115488 - DECISAO

Havendo condenações definitivas que foram equivocadamente utilizadas como agravante de reincidência quando o trânsito em julgado ocorreu após a prática do delito, tais condenações devem ser valoradas negativamente como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; aplicou-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima a cada vetorial negativo e restabeleceu‑se a pena definitiva, porque tal valoração não configura reformatio in pejus e está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Revisão Criminal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do parâmetro de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 Configuração ou não de reformatio in pejus em alteração da valoração de circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Havendo condenações definitivas que foram equivocadamente utilizadas como agravante de reincidência quando o trânsito em julgado ocorreu após a prática do delito, tais condenações devem ser valoradas negativamente como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; aplicou-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima a cada vetorial negativo e restabeleceu‑se a pena definitiva, porque tal valoração não configura reformatio in pejus e está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Valorar negativamente os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  • Aplicar a fração de 1/6 sobre a pena mínima para a valoração dos maus antecedentes