REsp 2163431 - ACORDAO
Mantida a validade e aplicabilidade da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STF; por isso, ainda que reconhecida atenuante, não se pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual o recurso foi desprovido.
- Parties
- Recorrente: MATHEUS MACIEL BRAGA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- recurso desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria, Atenuante, Súmula 231/stj, Roubo, Corrupção De Menores
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS MACIEL BRAGA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal por aplicação de circunstância atenuante
- 2 constitucionalidade/validade da Súmula 231/STJ
Ratio Decidendi
Mantida a validade e aplicabilidade da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STF; por isso, ainda que reconhecida atenuante, não se pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual o recurso foi desprovido.
Court Disposition
recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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