HC 962952 - DECISAO

HC 962952 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado como substituto de recurso especial, não sendo cabível na via estreita para revolver o acervo fático-probatório ou corrigir matérias que exigem reexame de provas, além de não haver flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do writ.

Parties
Paciente: ERIK JANSON SOBRINHO DE LUCENA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Reparação Civil, Retroatividade De Norma, Materialidade Do Delito, Absolvição, Confissão Espontânea, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
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Parties

ERIK JANSON SOBRINHO DE LUCENA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 alcance da revisão criminal e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação temporal do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado como substituto de recurso especial, não sendo cabível na via estreita para revolver o acervo fático-probatório ou corrigir matérias que exigem reexame de provas, além de não haver flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.