HC 968814 - DECISAO

HC 968814 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e encontra‑se em curso o prazo recursal, impedindo o processamento do writ, e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a afastar esse óbice; ademais, as agravantes e exasperações da pena foram fundamentadas em elementos concretos dos autos, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: PETERSON PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Dosimetria, Inadmissibilidade Por Prazo Recursal, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Dosimetria Inadmissibilidade Por Prazo Recursal Constrangimento Ilegal

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Parties

PETERSON PATRICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 processamento de habeas corpus interposto no prazo recursal
  2. 2 necessidade de demonstrar constrangimento ilegal apto a superar óbice de admissibilidade
  3. 3 análise da dosimetria e aplicação de majorantes/agravantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e encontra‑se em curso o prazo recursal, impedindo o processamento do writ, e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a afastar esse óbice; ademais, as agravantes e exasperações da pena foram fundamentadas em elementos concretos dos autos, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.