HC 934333 - DECISAO

HC 934333 - DECISAO

Verificada ilegalidade na exasperação da pena-base com fulcro em condenações muito antigas (extintas cerca de 10 anos antes do fato), aplicou-se, por critérios de proporcionalidade e direito ao esquecimento, o afastamento dos maus antecedentes; ademais, concluiu-se que a mera indicação da quantidade de droga apreendida não justificava, isoladamente, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo incidir a minorante na fração intermediária de 1/2, o que ensejou o redimensionamento das penas para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: REGINALDO DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir penas e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Regime Prisional

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Parties

REGINALDO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base com base em condenações muito antigas
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando a quantidade de droga apreendida é expressiva
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando substitui recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na exasperação da pena-base com fulcro em condenações muito antigas (extintas cerca de 10 anos antes do fato), aplicou-se, por critérios de proporcionalidade e direito ao esquecimento, o afastamento dos maus antecedentes; ademais, concluiu-se que a mera indicação da quantidade de droga apreendida não justificava, isoladamente, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo incidir a minorante na fração intermediária de 1/2, o que ensejou o redimensionamento das penas para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir penas e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa
  • Afastar o caráter hediondo do delito