HC 968938 - DECISAO

HC 968938 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como substituto de recurso ou de revisão criminal, situação inadequada ao writ; não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício, e a revisão não se justificou por contrariar o texto expresso da lei penal nem por admitir reexame de provas.

Parties
Paciente: APARECIDA DE FÁTIMA BERNARDES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Revisão Criminal Vs Reexame De Provas, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Revisão Criminal Vs Reexame De Provas +1 more

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Parties

APARECIDA DE FÁTIMA BERNARDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegação de erro na fixação da pena e escolha do regime
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como substituto de recurso ou de revisão criminal, situação inadequada ao writ; não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício, e a revisão não se justificou por contrariar o texto expresso da lei penal nem por admitir reexame de provas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.