HC 967079 - DECISAO

HC 967079 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal a quo aplicou cumulativamente majorantes sem fundamentação concreta, razão pela qual se manteve apenas a majorante que mais aumenta (2/3 do §2º-A, I do art.157 CP), aplicando-se a diminuição do art.14, II do CP pela não consumação, reconhecendo-se o concurso material com o art.16, §1º, III da Lei n.10.826/2003, e redimensionando-se a pena final e o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MOISES ALEVATTI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0801757-85.2023.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Liminar Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena e fixá-la em 7 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Concurso Material, Regime Inicial
Penal Processual Penal Dosimetria Roubo Majorado Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Concurso Material +1 more

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Parties

MOISES ALEVATTI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0801757-85.2023.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Liminar Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria sem motivação concreta
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (art. 68 do CP)
  3. 3 Redimensionamento da pena e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal a quo aplicou cumulativamente majorantes sem fundamentação concreta, razão pela qual se manteve apenas a majorante que mais aumenta (2/3 do §2º-A, I do art.157 CP), aplicando-se a diminuição do art.14, II do CP pela não consumação, reconhecendo-se o concurso material com o art.16, §1º, III da Lei n.10.826/2003, e redimensionando-se a pena final e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena e fixá-la em 7 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para redimensionar a pena e fixá-la em 7 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.