HC 835585 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem: o pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foi conhecido por ser reiteração de habeas corpus já interposto; a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 incide porque basta a demonstração de intenção de realizar tráfico interestadual (Súmula 587/STJ) e o acórdão já a fixou no mínimo legal de 1/6; e o pleito de manutenção da prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, sendo sua análise no STJ hipótese de supressão de instância.

Parties: Paciente: ERICA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Interestadual (art. 40, V, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Repetição De Pedido (reiteração De Habeas Corpus), Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

ERICA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
2 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 sem necessidade de efetiva transposição de fronteiras
3 Admissibilidade de reiteração de pedido já formulado perante o STJ