AREsp 2696022 - DECISAO

AREsp 2696022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento com fundamento em múltiplos fundamentos: (i) falta de prequestionamento sobre a tese defensiva relativa à valoração dos antecedentes, (ii) existência de óbices desta Corte (Súmula 83 e Súmula 7) que impedem o conhecimento do recurso especial na parte que exigiria reexame fático-probatório, e (iii) fundamentação idônea do Tribunal a quo ao considerar maus antecedentes suficientes para fixar regime semiaberto e indeferir a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente/réu: ANTONIO CARLOS PIZANI; Parte Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula Vinculante 24 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes +5 more

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Parties

ANTONIO CARLOS PIZANI

Agravante/recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Recorrida

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 fixação do regime semiaberto em razão de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento com fundamento em múltiplos fundamentos: (i) falta de prequestionamento sobre a tese defensiva relativa à valoração dos antecedentes, (ii) existência de óbices desta Corte (Súmula 83 e Súmula 7) que impedem o conhecimento do recurso especial na parte que exigiria reexame fático-probatório, e (iii) fundamentação idônea do Tribunal a quo ao considerar maus antecedentes suficientes para fixar regime semiaberto e indeferir a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo