AREsp 2402475 - DECISAO

AREsp 2402475 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no exame do recurso especial, não se conheceu da alegação relativa ao art. 59 por ausência de prequestionamento; quanto à dosimetria, regime inicial e substituição da pena, o Tribunal entendeu que os maus antecedentes e a reincidência, devidamente fundamentados na origem e em consonância com a jurisprudência, justificaram o aumento da pena-base, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido parcialmente; recurso especial, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Reincidência Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 33, § 1º, 'c', do Código Penal
  3. 3 alegada violação ao art. 44, § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no exame do recurso especial, não se conheceu da alegação relativa ao art. 59 por ausência de prequestionamento; quanto à dosimetria, regime inicial e substituição da pena, o Tribunal entendeu que os maus antecedentes e a reincidência, devidamente fundamentados na origem e em consonância com a jurisprudência, justificaram o aumento da pena-base, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

agravo conhecido parcialmente; recurso especial, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.