HC 931224 - DECISAO

HC 931224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque havia, perante a instância ordinária, embargos infringentes e pedidos de nulidade ainda pendentes de julgamento, situação que impede o exame do writ nesta Corte em razão do princípio da unirrecorribilidade e da necessidade de exaurimento da jurisdição ordinária; subsidiariamente, o Tribunal de origem justificou a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal pela migração de qualificadora para majorar a pena-base.

Parties
Paciente: ELIEU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria, Fixação Do Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Unirrecorribilidade, Embargos Infringentes, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Fixação Do Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Unirrecorribilidade Embargos Infringentes Exaurimento Da Jurisdição Ordinária

Case Brief

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Parties

ELIEU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial da pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 dosimetria e utilização de qualificadora (rompimento de obstáculo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque havia, perante a instância ordinária, embargos infringentes e pedidos de nulidade ainda pendentes de julgamento, situação que impede o exame do writ nesta Corte em razão do princípio da unirrecorribilidade e da necessidade de exaurimento da jurisdição ordinária; subsidiariamente, o Tribunal de origem justificou a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal pela migração de qualificadora para majorar a pena-base.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.