HC 952449 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e, no exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; o aumento da pena em fração superior a 1/6 em razão da multirreincidência foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem e encontra amparo na jurisprudência do STJ, de modo que não há justificativa para concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: Allan Richard Cardoso Silva; Condenado: Vítor Paiva Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- Ordem não conhecida
- Legal Topics
- Dosimetria, Multirreincidência, Reincidência, Aumento Da Pena, Furto Qualificado, Receptação, Habeas Corpus, Confissão Espontânea
Case Brief
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Parties
Allan Richard Cardoso Silva
Paciente
Vítor Paiva Lima
Condenado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 legalidade do aumento da pena em fração superior a 1/6 por multirreincidência
- 3 exigência de fundamentação concreta e específica para exasperação da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e, no exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; o aumento da pena em fração superior a 1/6 em razão da multirreincidência foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem e encontra amparo na jurisprudência do STJ, de modo que não há justificativa para concessão da ordem.
Court Disposition
Ordem não conhecida
Orders
- Ordem não conhecida
Full Case Text
Judgment text and source record
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