HC 919259 - ACORDAO

HC 919259 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a fundamentação para o aumento na terceira fase da dosimetria foi insuficiente nos termos da Súmula 443/STJ, justificando o redimensionamento das penas; porém a alteração da conclusão sobre concurso formal impróprio foi inviabilizada por exigir reexame de fatos e provas, o que não cabe em habeas corpus, de modo que a Corte procedeu à nova dosimetria e fixou as penas conforme o acórdão.

Parties
Paciente: LUIS RENATO DE MOURA; Corréu: ARNOLDO RODRIGUES FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Concurso Formal Impróprio, Continuidade Delitiva, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Circunstanciado Concurso Formal Impróprio Continuidade Delitiva Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

LUIS RENATO DE MOURA

Paciente

ARNOLDO RODRIGUES FELIX

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente quanto à fundamentação concreta para o aumento na terceira fase
  2. 2 se cabia o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo ou se houve desígnios autônomos
  3. 3 possibilidade de revisão da conclusão sobre concurso formal impróprio em habeas corpus (reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a fundamentação para o aumento na terceira fase da dosimetria foi insuficiente nos termos da Súmula 443/STJ, justificando o redimensionamento das penas; porém a alteração da conclusão sobre concurso formal impróprio foi inviabilizada por exigir reexame de fatos e provas, o que não cabe em habeas corpus, de modo que a Corte procedeu à nova dosimetria e fixou as penas conforme o acórdão.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente LUIS RENATO DE MOURA para 17 anos e 24 dias de reclusão, além de 40 dias-multa.
  • Redimensionar a pena do corréu ARNOLDO RODRIGUES FELIX para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 38 dias-multa.