REsp 2068489 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que exige fundamentação concreta e idônea para a cumulação sucessiva de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, §único, CP e Súmula 443/STJ); não houve violação de preceito federal que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Dosimetria Roubo Majorado Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj Súmula 568/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação sucessiva de majorantes (art. 68, §único, CP e Súmula 443/STJ)
  3. 3 Limites da discricionariedade judicial na individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que exige fundamentação concreta e idônea para a cumulação sucessiva de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, §único, CP e Súmula 443/STJ); não houve violação de preceito federal que justificasse reforma.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.