REsp 2069483 - DECISAO

REsp 2069483 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, conforme a jurisprudência desta Corte, o fato de a arma apreendida estar municiada não configura circunstância apta a extrapolar o tipo penal e, portanto, não pode justificar a majoração da pena-base; por isso foi afastada a valoração negativa e redimensionada a pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/03, Art. 16, §1º, Art. 59 Do Código Penal, Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Dosimetria Porte Ilegal De Arma De Fogo Lei N. 10.826/03 Art. 16, §1º Art. 59 Do Código Penal Circunstâncias Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base pela circunstância de a arma estar municiada
  2. 2 Observância do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Prequestionamento e incidência de súmulas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, conforme a jurisprudência desta Corte, o fato de a arma apreendida estar municiada não configura circunstância apta a extrapolar o tipo penal e, portanto, não pode justificar a majoração da pena-base; por isso foi afastada a valoração negativa e redimensionada a pena.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos, 5 meses e 4 dias de reclusão e 60 dias-multa
  • Publique-se.