REsp 2166480 - ACORDAO

REsp 2166480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ permanece em vigor e foi confirmada pela Terceira Seção em face do entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE n. 597.270), razão pela qual a incidência de atenuante (no caso, confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal; deve-se observar o princípio da colegialidade e a vinculação aos precedentes, não cabendo ao STJ rever precedentes vinculantes do STF.

Parties
Agravante: ALIPIO PINTO VEIGA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Pena Base, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Overruling, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Confissão Espontânea Pena Base Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Overruling +1 more

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Parties

ALIPIO PINTO VEIGA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 higidez da Súmula 231/STJ
  3. 3 necessidade de observância do princípio da colegialidade e de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ permanece em vigor e foi confirmada pela Terceira Seção em face do entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE n. 597.270), razão pela qual a incidência de atenuante (no caso, confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal; deve-se observar o princípio da colegialidade e a vinculação aos precedentes, não cabendo ao STJ rever precedentes vinculantes do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o apenamento imposto