HC 915399 - ACORDAO
O habeas corpus foi não conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria e a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes é vedada pela Súmula n. 231 do STJ; não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes na segunda fase da dosimetria
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria e a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes é vedada pela Súmula n. 231 do STJ; não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Full Case Text
Judgment text and source record
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