REsp 2168227 - ACORDAO

REsp 2168227 - ACORDAO

O entendimento consolidado neste Tribunal, expresso na Súmula n. 231/STJ e confirmado por precedentes e pelo julgamento majoritário da Terceira Seção, impede que a incidência de atenuantes (como confissão espontânea e menoridade relativa) conduza à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; assim, não há fundamento para acolher o pedido de redução e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: EDINEY DA SILVA DE SOUSA; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena, Súmula 231/stj, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Súmula 231/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

EDINEY DA SILVA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes
  2. 2 aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 pedido de cancelamento/overruling da Súmula n. 231 pelo julgamento de recursos afetados

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado neste Tribunal, expresso na Súmula n. 231/STJ e confirmado por precedentes e pelo julgamento majoritário da Terceira Seção, impede que a incidência de atenuantes (como confissão espontânea e menoridade relativa) conduza à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; assim, não há fundamento para acolher o pedido de redução e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 613/616 que negou provimento ao recurso especial