REsp 1731413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte a quo fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base pela maior culpabilidade do recorrente (função de liderança e coordenação), a aplicação da agravante do art. 70, II, "l", do CPM ao crime de concussão não caracteriza bis in idem com o art. 305 do CPM, e a atenuante da confissão espontânea foi corretamente afastada em razão da comprovação da autoria nos autos conforme o art. 72 do CPM.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALBERTO RESENDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Agravante (art. 70, II, "l", Cpm), Bis in Idem
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Dosimetria Pena Base Culpabilidade Confissão Espontânea Agravante (art. 70, Ii, "l", Cpm) Bis in Idem

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Parties

ALEXANDRE ALBERTO RESENDE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por maior culpabilidade
  2. 2 Configuração de bis in idem pela aplicação da agravante do art. 70, II, "l", do CPM ao crime de concussão (art. 305 do CPM)
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea no âmbito do Código Penal Militar (art. 72 do CPM)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte a quo fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base pela maior culpabilidade do recorrente (função de liderança e coordenação), a aplicação da agravante do art. 70, II, "l", do CPM ao crime de concussão não caracteriza bis in idem com o art. 305 do CPM, e a atenuante da confissão espontânea foi corretamente afastada em razão da comprovação da autoria nos autos conforme o art. 72 do CPM.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental