HC 930152 - ACORDAO

HC 930152 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa dos maus antecedentes com base em condenações pretéritas já extintas, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que o período depurador do art. 64, I, CP não se aplica aos maus antecedentes, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio.

Parties
Paciente: FILIPE SCHWARTZ PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Período Depurador, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Período Depurador Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FILIPE SCHWARTZ PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de condenações antigas, cuja pena foi extinta há mais de 10 anos, pode fundamentar a valoração negativa dos maus antecedentes à luz do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar a dosimetria da pena quando a decisão de origem está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa dos maus antecedentes com base em condenações pretéritas já extintas, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que o período depurador do art. 64, I, CP não se aplica aos maus antecedentes, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.