HC 865284 - DECISAO

HC 865284 - DECISAO

Parties
Paciente: MADUKA GEOFFREY UGWUDINDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Dosimetria, Agravantes (art. 62, I, Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Execução Penal (art. 66, III, "a", Lei N. 7.210/1984)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Agravantes (art. 62, I, Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Writ Substitutivo De Recurso Próprio Execução Penal (art. 66, Iii, "a", Lei N. 7.210/1984)

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Parties

MADUKA GEOFFREY UGWUDINDU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da agravante de promoção e organização de atividade criminosa (art. 62, I, CP)