HC 827318 - ACORDAO

HC 827318 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta, em substância, como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento da ordem; ademais, a jurisprudência do STJ admite a consideração de condenações antigas para caracterização de maus antecedentes e, no caso, não consta data de extinção das penas apontadas, de modo que não se verifica, de plano, ilegalidade na elevação da pena-base.

Parties
Paciente: MARLON CARDOSO; Paciente: MARIO JORGE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Reincidência, Prazo Depurador
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Pena Base Antecedentes Criminais Habeas Corpus Reincidência Prazo Depurador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARLON CARDOSO

Paciente

MARIO JORGE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é válida a utilização de condenações penais antigas, já alcançadas pelo período depurador da reincidência, para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena.

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta, em substância, como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento da ordem; ademais, a jurisprudência do STJ admite a consideração de condenações antigas para caracterização de maus antecedentes e, no caso, não consta data de extinção das penas apontadas, de modo que não se verifica, de plano, ilegalidade na elevação da pena-base.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido