HC 890628 - DECISAO

HC 890628 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a negativação do vetor 'extensão do dano' na dosimetria do crime de tráfico de drogas foi fundamentada em gravidade abstrata, em desacordo com o entendimento do STJ, devendo ser afastada; por outro lado, manteve-se a negativação dos vetores relativos ao peculato circunstanciado e ao comércio ilegal de arma de fogo, por estarem apoiadas em elementos concretos dos autos. Em consequência, redimensionou-se a pena total para 22 anos e 9 meses de reclusão e 900 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DEYVISON HOFFMEISTER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena para 22 anos e 9 meses de reclusão e 900 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Peculato Circunstanciado
Penal Direito Militar Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Comércio Ilegal De Arma De Fogo Peculato Circunstanciado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DEYVISON HOFFMEISTER DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  2. 2 Validade da negativação do vetor 'extensão do dano' para tráfico de drogas
  3. 3 Fundamentação concreta para negativação de vetores na dosimetria do peculato e do comércio ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a negativação do vetor 'extensão do dano' na dosimetria do crime de tráfico de drogas foi fundamentada em gravidade abstrata, em desacordo com o entendimento do STJ, devendo ser afastada; por outro lado, manteve-se a negativação dos vetores relativos ao peculato circunstanciado e ao comércio ilegal de arma de fogo, por estarem apoiadas em elementos concretos dos autos. Em consequência, redimensionou-se a pena total para 22 anos e 9 meses de reclusão e 900 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena para 22 anos e 9 meses de reclusão e 900 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de redimensionar a pena imposta ao paciente para 22 anos e 9 meses de reclusão, e 900 dias-multa, mantido o regime inicial fechado
  • Comunique-se