AREsp 2752231 - DECISAO

AREsp 2752231 - DECISAO

Reconheceu-se omissão da decisão embargada quanto ao pedido subsidiário sobre a pena-base e, no mérito, considerou-se excessiva a elevação da pena-base adotada na origem; adotou-se o critério de 1/6 sobre a pena mínima, fixando a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa por ser proporcional diante de uma circunstância judicial negativada.

Parties
Embargante: VALDETE DA SILVA PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Tráfico Ilícito De Entorpecentes Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VALDETE DA SILVA PRATES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário sobre a pena-base
  2. 2 critérios de fixação da pena-base (1/8 do intervalo vs 1/6 da pena mínima)
  3. 3 discricionariedade motivada e proporcionalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão da decisão embargada quanto ao pedido subsidiário sobre a pena-base e, no mérito, considerou-se excessiva a elevação da pena-base adotada na origem; adotou-se o critério de 1/6 sobre a pena mínima, fixando a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa por ser proporcional diante de uma circunstância judicial negativada.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e fixar a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.
  • Publique-se.