HC 846914 - ACORDAO

HC 846914 - ACORDAO

Conservou-se a fundamentação da pena-base quanto aos maus antecedentes (sendo lícito considerar condenações pretéritas além do quinquênio), mas reconheceu-se erro na segunda fase da dosimetria porque a jurisprudência do STJ admite a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; por isso o habeas corpus foi parcialmente concedido para reduzir a pena definitiva para 8 anos de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: DONIZETHE DA SILVA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Pena Base, Compensação De Agravante E Atenuante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Pena Base Compensação De Agravante E Atenuante +1 more

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Parties

DONIZETHE DA SILVA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 uso de antecedentes criminais antigos na dosimetria da pena
  2. 2 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fundamentação da pena-base quanto à exasperação por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conservou-se a fundamentação da pena-base quanto aos maus antecedentes (sendo lícito considerar condenações pretéritas além do quinquênio), mas reconheceu-se erro na segunda fase da dosimetria porque a jurisprudência do STJ admite a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; por isso o habeas corpus foi parcialmente concedido para reduzir a pena definitiva para 8 anos de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 8 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.