HC 965776 - DECISAO

HC 965776 - DECISAO

Por ser o paciente reincidente e por existir circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, justificou-se a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus não foi concedida; a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME VINICIUS SERTORIO LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME VINICIUS SERTORIO LINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado apesar de pena inferior a quatro anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 valor da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria e na determinação do regime prisional

Ratio Decidendi

Por ser o paciente reincidente e por existir circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, justificou-se a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus não foi concedida; a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.