HC 960458 - DECISAO

HC 960458 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria discutida configurava tentativa de rediscussão do mérito já decidida pela Quinta Turma e resta configurada supressão de instância, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; não há omissão a ser sanada quanto ao pedido liminar ou ao pleito subsidiário, razão pela qual o writ não foi conhecido e os embargos foram rejeitados.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Omissão, Pedido Liminar, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Omissão Pedido Liminar +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 omissão quanto ao pedido liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria discutida configurava tentativa de rediscussão do mérito já decidida pela Quinta Turma e resta configurada supressão de instância, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; não há omissão a ser sanada quanto ao pedido liminar ou ao pleito subsidiário, razão pela qual o writ não foi conhecido e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Rejeito os embargos de declaração, com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.