HC 768906 - ACORDAO

HC 768906 - ACORDAO

Houve ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em desrespeito à Súmula 443/STJ e ao art. 68 do Código Penal, configurando constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; por isso a pena foi readequada para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Gabriel Leandro Rodrigues; Corréu: Leonardo Lucas Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; contudo, por ofício, concedida a ordem para readequar a pena
Legal Topics
Dosimetria, Cumulação De Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Habeas Corpus De Ofício, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Cumulação De Causas De Aumento Súmula 443/stj Habeas Corpus De Ofício Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

Gabriel Leandro Rodrigues

Paciente

Leonardo Lucas Lima da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi realizada sem fundamentação concreta, violando o art. 68 do Código Penal e a Súmula 443/STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos ao corréu

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em desrespeito à Súmula 443/STJ e ao art. 68 do Código Penal, configurando constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; por isso a pena foi readequada para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; contudo, por ofício, concedida a ordem para readequar a pena

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão