AREsp 2502158 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 231/STJ e precedentes desta Corte e do STF, a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: ESTER COUTINHO BORATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante De Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante De Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

ESTER COUTINHO BORATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da atenuante de confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 231/STJ e precedentes desta Corte e do STF, a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial