HC 936451 - ACORDAO

HC 936451 - ACORDAO

Havendo o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastado três das seis circunstâncias judiciais negativas sopesadas na sentença sem reduzir a pena-base, ocorreu reformatio in pejus, impondo a redução proporcional da pena-base; aplicando-se a fração de 1/6 para a atenuante da menoridade relativa na segunda fase, a pena foi redimensionada para 12 anos e 1 mês de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Geison Vanderson Deoclecio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução proporcional da pena.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Reformatio in Pejus, Atenuante De Menoridade Relativa, Redução Proporcional, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Reformatio in Pejus Atenuante De Menoridade Relativa Redução Proporcional Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

Geison Vanderson Deoclecio da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a manutenção da pena-base após o afastamento de circunstâncias judiciais negativas pelo Tribunal de origem configura reformatio in pejus exigindo redução proporcional da pena
  2. 2 Definir se a atenuante da menoridade relativa deve ser aplicada na fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastado três das seis circunstâncias judiciais negativas sopesadas na sentença sem reduzir a pena-base, ocorreu reformatio in pejus, impondo a redução proporcional da pena-base; aplicando-se a fração de 1/6 para a atenuante da menoridade relativa na segunda fase, a pena foi redimensionada para 12 anos e 1 mês de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução proporcional da pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedida ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 12 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado