AREsp 2496705 - ACORDAO

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Aplicação da Súmula 231/STJ: como a pena-base foi fixada no mínimo legal, o reconhecimento de atenuantes não autoriza reduzi-la abaixo do mínimo legal; por estar o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO CARDOSO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Redução Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuantes Redução Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO CARDOSO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 231/STJ: como a pena-base foi fixada no mínimo legal, o reconhecimento de atenuantes não autoriza reduzi-la abaixo do mínimo legal; por estar o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial