AREsp 2383665 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelos antecedentes do recorrente, a majoração equivalia a menos de 1/8 do intervalo entre as penas abstratamente cominadas e a alteração demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada a esta Corte.

Parties
Agravante: JEFISON BARBOSA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Bis in Idem Súmula 83/stj

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Parties

JEFISON BARBOSA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6
  2. 2 proibição de reanálise de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 aplicação do princípio contra o bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelos antecedentes do recorrente, a majoração equivalia a menos de 1/8 do intervalo entre as penas abstratamente cominadas e a alteração demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada a esta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da pena-base fixada em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.