HC 885459 - DECISAO

HC 885459 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na cumulação de majorantes sem fundamentação concreta; por isso manteve‑se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, fração de 2/3 do §2º‑A do art.157 CP) e procedeu‑se ao redimensionamento da pena, reduzindo‑a para 9 anos e 26 dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente para 09 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria, Concurso De Majorantes, Roubo Majorado, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Concurso De Majorantes Roubo Majorado Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cumulação de causas de aumento da pena previstas na parte especial do Código Penal sem fundamentação concreta
  3. 3 redimensionamento da pena e do regime inicial em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na cumulação de majorantes sem fundamentação concreta; por isso manteve‑se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, fração de 2/3 do §2º‑A do art.157 CP) e procedeu‑se ao redimensionamento da pena, reduzindo‑a para 9 anos e 26 dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente para 09 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado.
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.