HC 967939 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (acórdão do Tribunal de Justiça), sendo esse documento imprescindível para a verificação de ilegalidade flagrante na dosimetria; sem ele, o Tribunal não pode apreciar o pedido, cabendo à defesa, se for o caso, promover revisão criminal no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ROGERIO SOUSA BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria, Remição Da Pena, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Case Brief
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Parties
ROGERIO SOUSA BENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência do acórdão do Tribunal de Justiça como óbice à apreciação do writ
- 3 possibilidade de revisão criminal para impugnação de dosimetria em trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (acórdão do Tribunal de Justiça), sendo esse documento imprescindível para a verificação de ilegalidade flagrante na dosimetria; sem ele, o Tribunal não pode apreciar o pedido, cabendo à defesa, se for o caso, promover revisão criminal no tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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