AREsp 2664385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque a atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ e da manutenção desse entendimento pela Terceira Seção desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conhecido do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Prequestionamento, Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade e validade da Súmula 231/STJ
  3. 3 autoridade do entendimento dominante para decisão monocrática (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque a atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ e da manutenção desse entendimento pela Terceira Seção desta Corte.

Court Disposition

Conhecido do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.