HC 936886 - ACORDAO

HC 936886 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por configurar substituição de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem procedeu à compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea em conformidade com a jurisprudência do STJ, respeitando a discricionariedade judicial na fixação da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Dosimetria, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação Proporcional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Multirreincidência Confissão Espontânea Compensação Proporcional Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da multirreincidência
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por configurar substituição de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem procedeu à compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea em conformidade com a jurisprudência do STJ, respeitando a discricionariedade judicial na fixação da pena.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Ordem não conhecida