HC 932336 - ACORDAO

HC 932336 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi exasperada por 1/4 com base em circunstâncias concretas e na majorante sobejante não utilizada na terceira fase; a manutenção do regime inicial fechado se justifica pela circunstância judicial desfavorável e pela motivação concreta das instâncias de origem; a questão relativa à detração penal deve ser apreciada pelo juízo da execução diante da ausência de elementos suficientes nos autos.

Parties
Paciente: Hugo Aparecido Oliveira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Detração Penal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Pena Base Regime Prisional Detração Penal Habeas Corpus

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Parties

Hugo Aparecido Oliveira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e fixação do regime inicial fechado em confronto com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  2. 2 aplicação do instituto da detração penal e competência para sua análise

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi exasperada por 1/4 com base em circunstâncias concretas e na majorante sobejante não utilizada na terceira fase; a manutenção do regime inicial fechado se justifica pela circunstância judicial desfavorável e pela motivação concreta das instâncias de origem; a questão relativa à detração penal deve ser apreciada pelo juízo da execução diante da ausência de elementos suficientes nos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus