REsp 2082958 - DECISAO

REsp 2082958 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a fixação da fração de 1/6 para exasperação da pena em razão da agravante do art. 61, II, g, CP é razoável em face da ausência de critério legal específico, rejeitando-se os pedidos do MPF de majoração diversa e de perda do cargo por aposentadoria; foram mantidas demais conclusões do acórdão recorrido, inclusive o reconhecimento de prescrição quanto a determinados crimes, e negado provimento ao recurso.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante/recorrido (acusado): JURACY OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Agravante (art. 61, II, G, Cp), Prescrição, Corrupção Ativa, Falsidade Documental, Princípio Da Consunção, Fixação Da Pena Base, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Agravante (art. 61, Ii, G, Cp) Prescrição Corrupção Ativa Falsidade Documental Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

JURACY OLIVEIRA COSTA

Apelante/recorrido (acusado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de 1/6 para aumento da pena em razão de agravante
  2. 2 possibilidade de aplicação de critério matemático para fixação da pena-base
  3. 3 prescrição dos crimes do art. 155, §4º, IV e art. 304 c/c art. 298 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a fixação da fração de 1/6 para exasperação da pena em razão da agravante do art. 61, II, g, CP é razoável em face da ausência de critério legal específico, rejeitando-se os pedidos do MPF de majoração diversa e de perda do cargo por aposentadoria; foram mantidas demais conclusões do acórdão recorrido, inclusive o reconhecimento de prescrição quanto a determinados crimes, e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.