REsp 2152392 - ACORDAO

A redução da pena em patamar inferior a 1/6 pela atenuante da confissão espontânea é ilegal na ausência de fundamentação concreta; por essa razão o recurso foi provido para redimensionar a dosimetria nos termos explicitados.

Parties: Recorrente: MATHEUS ALVES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão
Outcome: recurso provido
Legal Topics: Dosimetria, Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução De Pena, Fração Redutora 1/6

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Atenuante Da Confissão Espontânea Redução De Pena Fração Redutora 1/6

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9

Parties

MATHEUS ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Ilegalidade na fixação de fração redutora inferior a 1/6 pela incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso provido

Orders

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Reduzir a pena conforme os termos delineados no voto: pena-base fixada em 5 anos de reclusão e 20 dias-multa, reduzida a 4 anos, 2 meses de reclusão e 16 dias-multa, e, após aumento de 1/3 pelo concurso de agentes, totalizando 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa