AREsp 2606940 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) e o critério trifásico de dosimetria (art. 68 CP) impedem a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar inferior ao mínimo legal, e o STJ não pode rever precedente vinculante do STF por meio de overruling.
- Parties
- Agravante: PAULA DANIELE DE ABREU ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dosimetria, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Overruling, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
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Parties
PAULA DANIELE DE ABREU ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal diante da confissão espontânea
- 2 higidez da Súmula 231/STJ
- 3 competência do STJ para superar precedente vinculante do STF (Tema 158)
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) e o critério trifásico de dosimetria (art. 68 CP) impedem a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar inferior ao mínimo legal, e o STJ não pode rever precedente vinculante do STF por meio de overruling.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manutenção do apenamento imposto, sem redução abaixo do mínimo legal
Full Case Text
Judgment text and source record
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