REsp 2066647 - ACORDAO

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Havendo reforço fundamentado pelo Tribunal de origem quanto às demais circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e circunstâncias do crime), a manutenção da pena-base não configura violação ao princípio da non reformatio in pejus, nos termos da tese firmada no Tema 1214 do STJ, que exige redução proporcional somente quando houver afastamento de circunstância negativa sem reforço de fundamentação ou reclassificação.

Parties
Recorrente: Celio Junior Paceli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Dosimetria, Non Reformatio in Pejus, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Tema 1214
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Non Reformatio in Pejus Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Tema 1214

Case Brief

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Parties

Celio Junior Paceli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pena-base após afastamento da valoração negativa da culpabilidade em recurso exclusivo da defesa viola o princípio da non reformatio in pejus?
  2. 2 Quando é obrigatória a redução proporcional da pena-base em sede de recurso de apelação defensiva?

Ratio Decidendi

Havendo reforço fundamentado pelo Tribunal de origem quanto às demais circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e circunstâncias do crime), a manutenção da pena-base não configura violação ao princípio da non reformatio in pejus, nos termos da tese firmada no Tema 1214 do STJ, que exige redução proporcional somente quando houver afastamento de circunstância negativa sem reforço de fundamentação ou reclassificação.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.