REsp 2085028 - ACORDAO

REsp 2085028 - ACORDAO

Mantém-se a aplicação da Súmula 231 do STJ e o entendimento do Tema 158 do STF de que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não se admite, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aplicada ao agravante para patamar inferior ao mínimo previsto no tipo penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: LUIZ DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Segunda Fase Da Dosimetria, Atenuante, Patamar Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158)
Penal Processual Penal Dosimetria Segunda Fase Da Dosimetria Atenuante Patamar Mínimo Legal Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

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Parties

LUIZ DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade e obrigatoriedade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 competência do STJ para rever precedentes vinculantes do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da Súmula 231 do STJ e o entendimento do Tema 158 do STF de que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não se admite, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aplicada ao agravante para patamar inferior ao mínimo previsto no tipo penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que fixou a pena no patamar mínimo legal