HC 906990 - DECISAO

HC 906990 - DECISAO

Verificada ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade apreendida, aplicou-se o art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena à metade, fixando-se a reprimenda definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDRIEL SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDRIEL SANTOS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base na quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 Redimensionamento da pena e fixação do regime inicial
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade apreendida, aplicou-se o art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena à metade, fixando-se a reprimenda definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto