REsp 2033491 - DECISAO

REsp 2033491 - DECISAO

O dispositivo legal (art. 157, §2º-A, I, do CP) fixa uma fração específica de 2/3 para majorar a pena quando houver emprego de arma de fogo; a aplicação da fração de 1/6 contrariou o texto legal, devendo ser restabelecida a fração de 2/3 aplicada na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu/condenado: MATHEUS FIALHO MARTINS DE MORAES; Réu/condenado: JOHN WESLLEY DA SILVA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 157 §2º a I Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Causas De Aumento Art. 157 §2º a I Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MATHEUS FIALHO MARTINS DE MORAES

Réu/condenado

JOHN WESLLEY DA SILVA

Réu/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modular a fração a ser aplicada na causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O dispositivo legal (art. 157, §2º-A, I, do CP) fixa uma fração específica de 2/3 para majorar a pena quando houver emprego de arma de fogo; a aplicação da fração de 1/6 contrariou o texto legal, devendo ser restabelecida a fração de 2/3 aplicada na sentença.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença, que aplicou à causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP a correta fração de 2/3.
  • Publique-se. Intime-se.