HC 969878 - DECISAO

HC 969878 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da ausência da cópia do acórdão do Tribunal de origem imprescindível para avaliar eventual ilegalidade, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, orientando a defesa a intentar revisão criminal quando cabível para discutir a dosimetria.

Parties
Paciente: ROGERIO SOUSA BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Prova Pré Constituída, Remição Da Pena, Revisão Criminal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Prova Pré Constituída Remição Da Pena Revisão Criminal Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

ROGERIO SOUSA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de acórdão do Tribunal de origem nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da ausência da cópia do acórdão do Tribunal de origem imprescindível para avaliar eventual ilegalidade, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, orientando a defesa a intentar revisão criminal quando cabível para discutir a dosimetria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.