REsp 2094108 - DECISAO

REsp 2094108 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula 231/STJ, veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; não houve determinação de sobrestamento dos processos pendentes em razão da proposta de revisão da súmula, de modo que o entendimento permanece aplicável ao caso e atrai também a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Suspensão/sobrestamento De Feitos
Direito Penal Processo Penal Recursos Recurso Especial Dosimetria Confissão Espontânea Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Incidência da Súmula 231/STJ e efeitos da proposta de revisão desta súmula sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula 231/STJ, veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; não houve determinação de sobrestamento dos processos pendentes em razão da proposta de revisão da súmula, de modo que o entendimento permanece aplicável ao caso e atrai também a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.