AREsp 2786050 - DECISAO

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Verificou-se ausência de fundamentação concreta para a majoração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, em contrariedade à Súmula 443/STJ; por isso a Corte conheceu do agravo e reduziu a fração aplicável para 1/3, majorando a pena apenas nessa proporção, resultando na redução da pena definitiva para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão.

Parties
Apelante/condenado: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reforma Parcial Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a fração aplicada na terceira fase da dosimetria de 3/8 para 1/3, com consequente redução da pena.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo, Majorantes, Cumulação De Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Art. 157 CP, Art. 68 CP
Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorantes Cumulação De Causas De Aumento Súmula 443/stj Art. 157 CP +1 more

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Parties

recorrente

Apelante/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reforma Parcial Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aumento acima do mínimo no roubo circunstanciado
  3. 3 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal frente à cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para a majoração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, em contrariedade à Súmula 443/STJ; por isso a Corte conheceu do agravo e reduziu a fração aplicável para 1/3, majorando a pena apenas nessa proporção, resultando na redução da pena definitiva para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a fração aplicada na terceira fase da dosimetria de 3/8 para 1/3, com consequente redução da pena.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial