AREsp 2372127 - ACORDAO

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Reconheceu-se que parte da fundamentação de primeira instância para negativar motivos, circunstâncias e consequências foi inidônea por se confundir com elementos típicos dos crimes ou por ser genérica; contudo, restabeleceram-se a valoração negativa das circunstâncias no crime de integrar organização criminosa e dos motivos no crime do art.16 da Lei 10.826/2003, procedendo-se ao redimensionamento das penas, resultando em 7 anos e 5 meses de reclusão e 28 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Organização Criminosa, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Organização Criminosa Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Valoração dos vetores motivos, circunstâncias e consequências do crime nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Compatibilidade entre fundamentos de aumento de pena e elementos típicos dos crimes imputados

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que parte da fundamentação de primeira instância para negativar motivos, circunstâncias e consequências foi inidônea por se confundir com elementos típicos dos crimes ou por ser genérica; contudo, restabeleceram-se a valoração negativa das circunstâncias no crime de integrar organização criminosa e dos motivos no crime do art.16 da Lei 10.826/2003, procedendo-se ao redimensionamento das penas, resultando em 7 anos e 5 meses de reclusão e 28 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos e 5 meses de reclusão e 28 dias-multa.
  • Fixar o regime fechado para o cumprimento da pena.